TJSP 2028052-11.2019.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal - Decisão que determina o recolhimento prévio das custas referentes à expedição de carta citatória, sob pena de extinção – Reforma - Despesa Postal - Aplicação do art. 91, do CPC/2015, e art. 39 da LEF - Decisão reformada – Recurso provido.