Rel. João Alberto Pezarini14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-06-06publicado em 2022-05-18
CIVIL
APELAÇÃO – Mandado de segurança - ITBI. Escritura pública de cessão de direitos possessórios. Alegação de não incidência. Descabimento. Fato gerador consistente na formalização do ato. Recurso não provido.