TJSP 2063362-05.2024.8.26.0000

Revisão Criminal – Sentenciado condenado pela prática de tráfico de drogas – Ingresso em residência – Situação de flagrante – Crime permanente – Mandado judicial – Desnecessidade – Nulidade inexistente – Preliminar rejeitada – Mérito – Autoria e materialidade bem comprovadas quanto ao crime de tráfico – Pena bem dimensionada – Pedido indeferido.