Decisão · TJSP

TJSP 1500100-62.2023.8.26.0457

Rel. Teixeira de Freitas8ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-06-18publicado em 2024-09-06

PENAL

APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (Artigo 14 da Lei 10826/03). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e seguras das testemunhas. Validade. Responsabilização inevitável. Legalidade e compatibilidade evidenciadas. Conjunto probatório seguro e coeso. Absolvição por erro de proibição inevitável, ou diminuição da pena pelo reconhecimento do erro de

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →