Decisão · TJSP

TJSP 0006295-08.2024.8.26.0521

Rel. Amable Lopez Soto12ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-02-14publicado em 2024-09-08

PROCESSUAL

Agravo em execução penal – Livramento condicional – Requisito subjetivo – Progressão de regime recentemente concedida – Irrelevante – Institutos juridicamente diversos e independentes entre si – Ausência de faltas graves ou abandonos posteriores – Demonstração de absorção da terapêutica penal – Requisitos preenchidos – Benefício concedido – Recurso a que se dá provimento.

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