Decisão · TJSP

TJSP 0006485-98.2024.8.26.0996

Rel. Amable Lopez Soto12ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-02-14publicado em 2024-09-08

PROCESSUAL

Agravo em execução penal – Progressão ao regime semiaberto – Requisito subjetivo – benefício negado em razão de exame criminológico desfavorável – Sentenciado não faz jus ao benefício pleiteado – Negado provimento ao agravo.

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