TJSP 0017820-26.2018.8.26.0576

Lesão corporal de natureza grave – Provas suficientes à condenação, que sequer foi impugnada – Ajuste das básicas ao mínimo legal – Redução da fração de aumento decorrente do concurso de crimes – O número de delitos enseja a aplicação da fração de 1/5 – Aumento maior não justificado na origem – Diante do quantum de pena, cabível imposição de regime aberto – Impossibilidade de substituição