TJSP 0020209-08.2023.8.26.0576

Agravo em execução penal – Livramento condicional – Requisito subjetivo – gravidade do crime e histórico prisional desfavorável – Fatores genéricos, já considerados para fins de aplicação da pena e fixação do requisito objetivo – Recurso ministerial que não apresenta razões concretas que demonstrem demérito do sentenciado ou necessidade de exame criminológico – Recurso a que se nega