TJSP 1030250-20.2022.8.26.0554

APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – QUEDA DE BLOCO DE VIADUTO QUE ATINGIU A VÍTIMA – LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – RECURSO CABÍVEL – Pretensão inicial do autor voltada à condenação dos corréus ao pagamento de indenização por danos materiais, estáticos e morais que alega ter suportado, em decorrência de queda de bloco de viaduto que