TJSP 1002494-64.2024.8.26.0037

APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, COM DETERMINAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS – DESISTÊNCIA DA AUTORA - EQUIPARAÇÃO AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – APLICAÇÃO DO ART. 290 DO CPC - Pretensão da autora voltada ao seu reenquadramento funcional, com pedido de gratuidade judiciária – O pedido foi indeferido pelo MM. Juízo a quo, com