TJSP 0018094-65.2022.8.26.0053

APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS – URV – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Pretensão da executada voltada ao reconhecimento de inexigibilidade do título executivo judicial por contrariar o entendimento do STF fixado no julgamento do RE 561.836/RN, segundo o qual o direito à incorporação de diferenças remuneratórias devidas pela Administração Pública, em razão da