TJSP 1003868-83.2023.8.26.0156
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – EMPRESA DE PEQUENO PORTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL – ISENÇÃO DE ICMS – REALIZAÇÃO DE ACORDO JUNTO À FAZENDA NACIONAL (SISTEMA REGULARIZE) – COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES PAGOS FORAM TRANSFERIDOS EM FAVOR DO ESTADO DE SÃO PAULO – PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – Pretensão inicial da empresa para condenar a FESP a repetir a quantia de R$11.410,88, sob o