Decisão · TJSP

TJSP 3007706-46.2024.8.26.0000

Rel. Paulo Barcellos Gatti4ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-10-15publicado em 2024-09-09

TRIBUTÁRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO – CÁLCULOS – ÔNUS DE ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - Decisão agravada que determinou a realização de perícia contábil, nomeando perito judicial, cujos honorários provisórios arbitrou em R$2.000,00, a serem adiantados pela Fazenda executada – Pretensão de reforma – Impossibilidade - Extinção da

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