TJSP 1002325-50.2023.8.26.0510

APELAÇÃO – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL (RIO CLARO) – AÇÃO ORDINÁRIA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – Pretensão da autora, servidora pública municipal, voltada ao reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de insalubridade – Possibilidade – Prova pericial produzida nos autos que atestou o direito da servidora ao recebimento da vantagem em seu grau máximo (40% sobre o salário-mínimo)