TJSP 1000425-63.2024.8.26.0553

APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO – IPVA – ISENÇÃO – DEFICIENTE FÍSICO – REQUISITOS – GRAU DA DEFICIÊNCIA – Pretensão inicial voltada ao reconhecimento da isenção do IPVA incidente sobre a propriedade de veículo automotor adquirido pela autora, em razão de ser pessoa portadora de deficiência física – Requerente que junta aos autos laudo médico concessivo da isenção do