TJSP 1007388-90.2022.8.26.0510

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Contradição – Ocorrência – Desvirtuamento do contrato temporário da servidora comprovado a partir da análise da prova dos autos – Incidência da tese firmada pelo e. STF no julgamento do RE nº 1.066.677/MG (Tema nº 551) - Pagamento de verbas trabalhistas, quais sejam: o décimo terceiro salário e férias constitucionais, acrescidas do terço constitucional – HONORÁRIOS