TJSP 2223313-35.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I – INAPTIDÃO EM EXAME MÉDICO – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NO TORNOZELO DIREITO – MEDIDA LIMINAR – pretensão mandamental do impetrante voltada ao reconhecimento de seu suposto direito a ser reintegrado ao certame de que participava, destinado ao preenchimento de vagas para o provimento efetivo de