TJSP 1049748-98.2021.8.26.0114

Ação de cobrança – Multas de trânsito por ausência de indicação do condutor infrator, art. 257, §§ 7º e 8º, do CTB – Veículos de propriedade de pessoa jurídica - Necessidade de dupla notificação, da autuação e da penalidade - Tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema nº 1097 – Sentença de improcedência reformada – Provimento parcial ao recurso voluntário da EMDEC, para o decreto de