TJSP 1000819-23.2023.8.26.0095

Emenda: Ação ordinária – Acolhimento em instituição de longa permanência ou entidade asilar adequada à pessoa idosa e incapaz – Admissibilidade – Dever do Estado – Artigo 196 da Constituição Federal – Documentos juntados aos autos que comprovam a necessidade do acolhimento asilar e a hipossuficiência econômica da autora e família - Precedentes – Sentença de procedência da ação –