TJSP 0181629-63.2007.8.26.0000

RECURSO SOBRESTADO (ART. 1.040, INCISO II, DO CPC) – APELAÇÃO – SERVIDORA ESTADUAL – APOSENTADA E BENEFICIÁRIA DA PENSÃO POR MORTE DO MARIDO – TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL – Pretensão inicial da autora, servidora público do Estado, voltada à condenação do IPESP a aplicar separadamente o teto remuneratório no que tange à aposentadoria e à pensão por morte, abstendo-se de efetuar novos