Decisão · TJSP

TJSP 2105556-20.2024.8.26.0000

Rel. Teixeira de Freitas8ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-06-18publicado em 2024-09-10

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. Insurgência contra penhora de valores em conta poupança. Execução de pena de multa decorrente de condenação criminal sujeita à Lei de Execuções Penais. Decisão impugnável via Agravo em Execução Penal. Impossibilidade de aplicação da fungibilidade recursal, ante a ausência de dúvida objetiva e razoável quanto ao recurso cabível. Recurso não

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →