Decisão · TJSP

TJSP 2208753-88.2024.8.26.0000

Rel. Teixeira de Freitas8ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-06-18publicado em 2024-09-10

PROCESSUAL

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO CRIMINAL. Impetração que aponta ilegalidade consistente na expedição de mandado de prisão sem prévia intimação do sentenciado e sem se apontar vaga específica no regime semiaberto - Informações do Juízo dão conta da existência de vaga no regime intermediário. Ausência de ilegalidade. ORDEM DENEGADA.

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