Decisão · TJSP

TJSP 1502427-16.2019.8.26.0361

Rel. Teixeira de Freitas8ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-06-18publicado em 2024-09-10

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Contradições e omissões sanadas. EMBARGOS ACOLHIDOS.