Decisão · TJSP

TJSP 0002619-88.2024.8.26.0509

Rel. Paulo Rossi12ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-02-14publicado em 2024-09-10

PROCESSUAL

AGRAVO DE EXECUÇÃO – Sindicância – Falta grave – Subversão à ordem e à disciplina e desobediência em 16/11/2023 – Pleiteia a defesa a desconstituição da falta grave atribuída ao agravante, diante da insuficiência probatória, corroborada pela negativa de autoria, além da ausência de prova individualizada da conduta, diante da vedação à sanção coletiva, a teor do artigo 45, § 3º, da LEP.

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