TJSP 3006926-09.2024.8.26.0000

HABEAS CORPUS – Execução Penal – Pleiteia o livramento condicional sem a realização do exame criminológico, determinado pela autoridade impetrada sem adequada fundamentação – INADMISSIBILIDADE – A determinação de submissão do reeducando a exame criminológico é faculdade do magistrado, que pode determinar, de modo fundamentado, a sua realização, em consonância com o disposto no artigo 93,