TJSP 2238913-96.2024.8.26.0000

HABEAS CORPUS – Execução Penal – Alegação de constrangimento ilegal, uma vez que requereu o livramento condicional, todavia, ainda não existe decisão a respeito – PERDA DO OBJETO – Foi expedido alvará de soltura em favor do paciente, em razão de acórdão proferido por esta E. Corte, que substituiu a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, durante o trâmite do writ. Ordem