TJSP 0031417-34.2024.8.26.0000

HABEAS CORPUS – Execução Penal – Requer o impetrante/paciente a nomeação de defensor público em defesa de seus interesses, em especial para que possa atuar nos autos da execução penal, e tomar as providências necessárias, em especial, para recorrer da decisão proferida em autos de agravo em execução nº 7000015-79.2023.8.26.0344, nos quais pleiteou o reconhecimento da continuidade delitiva, bem