TJSP 0002446-64.2024.8.26.0509

AGRAVO EM EXECUÇÃO – Recurso defensivo, contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de penas, para considerar como data base para progressão de regime o dia da primeira prisão do sentenciado, para fins de benefícios executórios – NÃO CABIMENTO – Embora a unificação de penas não enseje na alteração da data base para a contagem do lapso temporal para fins de benefícios, de