Decisão · TJSP

TJSP 0002892-67.2024.8.26.0509

Rel. Paulo Rossi12ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-02-14publicado em 2024-09-10

TRIBUTÁRIO

AGRAVO DE EXECUÇÃO – PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO – SUBMISSÃO DO SENTENCIADO A EXAME CRIMINOLÓGICO – FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 14.843/2024. Insurgência contra a decisão que, antes de analisar o pedido de deferimento de progressão de regime prisional, determinou a submissão do apenado a exame criminológico, requerendo a

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