Decisão · TJSP

TJSP 2245332-35.2024.8.26.0000

Rel. Paulo Rossi12ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-02-14publicado em 2024-09-10

PROCESSUAL

HABEAS CORPUS – Execução Penal – Insurgência contra decisão da autoridade impetrada, que indeferiu pedido de concessão do livramento condicional, após parecer desfavorável em exame criminológico realizado, embora preenchidos os requisitos legais para tanto – NÃO CONHECIMENTO – O paciente teve indeferido o benefício por ausência do requisito subjetivo, exigindo valoração de provas que não

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