TJSP 2247481-04.2024.8.26.0000

HABEAS CORPUS – Tráfico ilícito de drogas (Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06) – Sentença Condenatória Definitiva – Alegação de que a paciente sofre constrangimento ilegal, eis que estabelecido o regime aberto na sentença de 1º Grau, reformada em 2ª Instância, alterando-se o início de cumprimento da pena privativa de liberdade para o fechado, com expedição de mandado de prisão, o qual já foi