TJSP 1042882-92.2023.8.26.0053

Reexame necessário – Mandado de segurança – Anulação do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir nº 138-7/2020, por irregularidade na composição da JARI – Admissibilidade - Violação ao artigo 8º, do Decreto Estadual n.º 48.036/2003 - Sentença de parcial concessão da segurança – Desprovimento da remessa oficial, mantida a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos