TJSP 1004385-72.2024.8.26.0344

Reexame necessário – Mandado de Segurança – Bloqueio dos veículos pelo sistema RENAJUD de transferência – Licenciamento - Admissibilidade - Bloqueio judicial que não impede o licenciamento – Sentença concessiva da segurança – Desprovimento da remessa oficial, mantida a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno desta