Decisão · TJSP

TJSP 1001344-54.2023.8.26.0014

Rel. Osvaldo Magalhães4ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-10-15publicado em 2024-09-10

PROCESSUAL

Embargos à execução fiscal – IPVA – Adequação da forma de cômputo dos juros – Recurso provido.