Decisão · TJSP

TJSP 1012295-52.2024.8.26.0506

Rel. Osvaldo Magalhães4ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-10-15publicado em 2024-09-10

TRIBUTÁRIO

Mandado de Segurança – ICMS – Inclusão na base de cálculo do imposto das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e de Distribuição (TUST e TUSD) – Legalidade – Aplicação do Tema nº 986 do STJ (Recursos Especiais nºs. 1.699.851/TO, 1.692.023/MT, 1.734.902/SP e 1.734.946/SP, DJe 29/05/2024) – Não incidência da modulação de efeitos no caso em tela – Sentença de improcedência da ação –

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