Decisão · TJSP

TJSP 1007826-61.2024.8.26.0053

Rel. Osvaldo Magalhães4ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-10-15publicado em 2024-09-10

GERAL

Mandado de segurança – Matrícula em curso da USP após aprovação no vestibular – Cancelamento da matrícula – Impossibilidade – Comprovação do envio tempestivo de todos os documentos necessários à efetivação da matrícula – Ausência de proporcionalidade e razoabilidade do ato impugnado – Sentença concessiva da segurança – Desprovimento dos recursos.

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