TJSP 1057559-64.2022.8.26.0053

Ação anulatória – Infrações de trânsito – Indeferimento da petição inicial – Litigância de má-fé – Reforma – Conhecimento do mérito – Pretensão da empresa/autora voltada à anulação das autuações lavradas em seu desfavor – Possibilidade – Ausência de comprovação da regular notificação da autuação e da penalidade pelo correio – Aplicação da tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema nº