Decisão · TJSP

TJSP 1001165-44.2021.8.26.0547

Rel. Osvaldo Magalhães4ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-10-15publicado em 2024-09-10

TRIBUTÁRIO

Apelação Cível/Remessa Necessária – Ação anulatória de débito fiscal – Multa isolada – Emissão de notas fiscais sem a correspondente prestação de serviços - Decadência de parte do débito reconhecida na origem – Recurso da FESP – Multa isolada por descumprimento de obrigação acessória aplicada com fundamento no artigo 85, IV, "b" da Lei 6.374/89 -Contagem do prazo decadencial na forma do

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