TJSP 1002203-80.2015.8.26.0554

Apelação Cível – Embargos à Execução – ICMS – Creditamento indevido – Transação extrajudicial – Renúncia ao direito em que se funda a ação – Homologação do pedido de renúncia com extinção do processo nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "c" do CPC – Fixada a sucumbência.