Decisão · TJSP

TJSP 1005477-26.2021.8.26.0624

Rel. Osvaldo Magalhães4ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-10-15publicado em 2024-09-10

TRIBUTÁRIO

Apelação - Ação ordinária - Servidor Municipal – Pretensão à anulação de procedimento administrativo que culminou na demissão do serviço público - Impossibilidade - O fato de o servidor público estar em gozo de licença médica não impede a aplicação da penalidade de demissão - Sanção que foi aplicada em regular processo administrativo - Ilegalidade e/ou ilegitimidade do ato administrativo não

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