TJSP 1003375-52.2023.8.26.0659

Ação ordinária – Fornecimento de medicamento (TRANSTUZUMABE 5,4 MG/KG A CADA 3 SEMANAS) prescrito à autora, portadora de "neoplasia de mama esquerda HER 2 positivo, T4N2M1, apresentando metástase óssea," – Tema 1234/STF – Desnecessidade de inclusão da União - Mérito – Admissibilidade do pedido – Dever do Estado – Artigo 196 da Constituição Federal – Precedentes deste E. Tribunal de