Decisão · TJSP

TJSP 1004053-51.2024.8.26.0071

Rel. Osvaldo Magalhães4ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-10-15publicado em 2024-09-10

TRIBUTÁRIO

Emenda: Mandado de segurança – Fornecimento de suplemento alimentar prescrito ao impetrante, portador de " hemiplegia decorrente de um acidente vascular cerebral - AVC hemorrágico" – Admissibilidade – Dever do Estado – Artigo 196 da Constituição Federal – Precedentes – Sentença concessiva da segurança – Desprovimento dos recursos voluntário e oficial, para manter a r. sentença recorrida,

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