Decisão · TJSP

TJSP 1004221-90.2024.8.26.0576

Rel. Osvaldo Magalhães4ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-10-15publicado em 2024-09-10

TRIBUTÁRIO

Mandado de Segurança – Fornecimento do medicamento (DABIGATRANA 110mg) prescrito à autora, portadora de " fibrilação atrial paroxística" – Tema 1234/STF – Desnecessidade de inclusão da União - Mérito – Admissibilidade do pedido – Dever do Estado – Artigo 196 da Constituição Federal – Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →