Decisão · TJSP

TJSP 1045910-79.2023.8.26.0114

Rel. Osvaldo Magalhães4ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-10-15publicado em 2024-09-10

TRIBUTÁRIO

Ação ordinária – Internação hospitalar em UTI e realização de "cirurgia de revascularização cardíaca" - Admissibilidade – Dever do Estado – Artigo 196 da Constituição Federal – Admissibilidade – Dever do Poder Público – Precedentes – Sentença de procedência da ação – Honorários advocatícios – Admissibilidade - Princípio da causalidade - Desprovimento dos recursos da Municipalidade e

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