Decisão · TJSP

TJSP 1506103-51.2023.8.26.0451

Rel. Osvaldo Magalhães4ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-10-15publicado em 2024-09-10

TRIBUTÁRIO

Mandado de Segurança – Fornecimento do medicamento "Extrato de Cannabis Sativa" prescrito à impetrante, portadora de " Fibromialgia, CID M79.7" – Tema 1234/STF – Desnecessidade de inclusão da União - Mérito – Admissibilidade do pedido – Dever do Estado – Artigo 196 da Constituição Federal – Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal

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