Decisão · TJSP

TJSP 1005544-71.2023.8.26.0510

Rel. Osvaldo Magalhães4ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-10-15publicado em 2024-09-10

TRIBUTÁRIO

Ação ordinária – Fornecimento de medicamento "FENAZIC, 15 MG.", prescrito à autora, portadora de "Hiperatividade Vesical (HV)" – Tema 1234/STF – Desnecessidade de inclusão da União - Mérito – Admissibilidade do pedido – Dever do Estado – Artigo 196 da Constituição Federal – Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal - Sentença

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