Decisão · TJSP

TJSP 2264792-08.2024.8.26.0000

Rel. Juscelino Batista8ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-06-18publicado em 2024-09-12

TRIBUTÁRIO

"Habeas corpus" – Pleitos de prisão domiciliar e indulto humanitário – Inadmissibilidade – Impugnação de decisão proferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça – Incompetência deste E. Tribunal de Justiça para o julgamento do presente "writ" – Impetração indeferida liminarmente.

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