TJSP 2266594-41.2024.8.26.0000

"Habeas corpus" – Impetração visando à determinação de retificação do cálculo de penas ante a desconsideração de tempo cumprido, para o fim de saída temporária – Remédio constitucional que não serve à análise de benefícios prisionais ou pleitos de providências necessárias para esse fim ou pode ser utilizado como substituto de recurso - Inadequação da via eleita – Conforme se depreende do art.