Decisão · TJSP

TJSP 0007607-04.2024.8.26.0041

Rel. Juscelino Batista8ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-06-18publicado em 2024-09-12

PROCESSUAL

Agravo de Execução Penal – Progressão de regime prisional – Exame criminológico – Instrumento apto a trazer elementos importantes para a análise do requisito subjetivo – Conteúdo dos pareceres psicológico e social que faz concluir a inadequação do benefício – Mérito não comprovado – Correto indeferimento – Recurso desprovido.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →