Decisão · TJSP

TJSP 0010009-06.2024.8.26.0996

Rel. Juscelino Batista8ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-06-18publicado em 2024-09-12

PROCESSUAL

Agravo em Execução Penal – Detração – Irresignação defensiva contra decisão que indeferiu o pedido de detração penal, referente ao período em que o sentenciado cumpriu medida cautelar diversa da prisão – Não acolhimento – Previsão legal do cômputo do período efetivamente cumprido de prisão provisória ou medida de segurança para fins de detração penal – Impossibilidade de aplicação do artigo

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